ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 10-12-2009.

 


Aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dez horas e doze minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, DJ Cassiá, Elias Vidal, Ervino Besson, João Carlos Nedel, João Pancinha, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Dr. Raul, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Marcello Chiodo, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei do Legislativo nº 255/09, os Projetos de Lei do Executivo nos 047/09, discutido pelos vereadores Valter Nagelstein, Reginaldo Pujol, Maria Celeste, Sofia Cavedon e Adeli Sell, e 048/09, discutido pela vereadora Maria Celeste. Às dez horas e trinta e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que eu, João Carlos Nedel, 2º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 5806/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/09, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de excepcional interesse público de agentes comunitários de saúde, consoante o que preceitua o inc. IX do art. 37 da Constituição Federal e o inc II do art. 17 da Lei Orgânica do Município. Com Emendas nos 01 a 03.

 

PROC. Nº 5844/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 255/09, de autoria do Ver. Sebastião Melo e outros, que inclui art. 50-E na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Gratificação Especial e dando outras providências, e revoga o art. 46 dessa Lei e a Resolução nº 1.819, de 30 de junho de 2004.

 

PROC. Nº 5857/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/09, que autoriza o Poder Executivo a proceder o adiantamento de recursos financeiros, para fins de doação, pelos servidores municipais ativos e inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Funcriança).

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está em discussão, em 2ª Sessão, os seguintes Projetos: PLE nº 047/09, PLL nº 255/09 e PLE nº 048/09.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta. 

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; Vereador Adeli, V. Exa sabe que, para o meu espanto, ainda, antes de entrar no assunto do PSF, eu ontem assistia às Sessões do Congresso Nacional, a votações importantes como a votação do Regime de Partição dos Recursos do pré-sal, e aí eu fui surpreendido por uma história que foi relatada lá pelos Deputados Federais, ou seja, o episódio a respeito de Honduras e da Venezuela. O Ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, esteve na Comissão de Assuntos Externos do Congresso Nacional para explicar como é que se deu, Presidente Sebastião Melo, o episódio da ida do Presidente Zelaya para a Embaixada do Brasil. E, pasmem, Srs. Vereadores, o que aconteceu foi o seguinte, na fala do Ministro das Relações Exteriores do nosso País: o Presidente Hugo Chávez deu todos os meios, colocou...

 

(Aparte antirregimental da Verª Maria Celeste.) 

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não, Verª Celeste, mas eu já entro no assunto do PSF; estou simplesmente relatando, estou fazendo uma pequena introdução, com a vênia de V. Exas, para contar... a menos que V. Exas não queiram que eu conte, aí eu não conto. E o Presidente Hugo Chávez pôs o Presidente Zelaya, deposto, dentro da Embaixada Brasileira, e, ato contínuo a isso, passou uma mensagem de texto ao Presidente Lula... isso relatado, nós deveremos duvidar, mas foi relatado pelo Ministro Celso Amorim. O Presidente Chávez, que só pode estar fora das suas faculdades mentais, passou uma mensagem de texto ao Presidente Lula, dizendo o seguinte: “Zelaya está na Embaixada do Brasil. Quem manda no Brasil sou eu.” Assinado: Hugo Chávez. Então, por trás de todas essas questões, agora nós sabemos, de fato, o que aconteceu: há o dedo, a mão, ou, enfim, o que for do Presidente Hugo Chávez nessa história, e, mais uma vez, o Brasil, não sei por que, não sei de que forma, nem em que situação, se rende a esses arroubos...! E até o Deputado que falava disse, ou o Senador, ontem, que ele é um deslumbrado - e eu diria que é muito mais do que isso! Mas o triste é a nossa diplomacia brasileira estar de cócoras, neste momento, aceitando este tipo de coisa, e o Brasil sendo caudatário da política que é ditada na América Latina por esse ditador, neoditador - não é neobolívar, é um neoditador -, que se chama Hugo Chávez.

Pois bem, sobre os PSFs, Ver. Adeli Sell, todos nós somos responsáveis aqui nesta Casa, e eu tenho certeza de que V. Exa é um homem extremamente responsável, e eu gostaria de ter a sua atenção. Infelizmente, não vou tê-la, pois o Ver. Adeli insiste em me dar as costas quando, na verdade, me chama para o debate; e eu estou sendo atencioso com V. Exa porque estou respondendo ao seu chamamento.

 

O Sr. Adeli Sell: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, obrigado pelo aparte, mas este é um Parlamento que tem muitas demandas; desculpe-me, V. Exa estava respondendo, e eu estava ouvindo uma outra questão no Plenário, mas quero dialogar com V. Exa e quero dizer também que o discurso na tribuna, se for político, politizado, e não for de ataques, Pauta e Liderança... eu acho que, aqui, é proibido proibir. 

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Bom, conforta-me ter a sua atenção. V. Exa sabe do carinho e da admiração que eu lhe tenho.

De fato, quando V. Exa não atenta para o que eu estou dizendo, isso me causa algum desconforto, Ver. Adeli. Então agradeço.

Eu só gostaria de dizer o seguinte: o Projeto que nós temos aqui, Substitutivo, da Bancada do PT, está completamente eivado de nulidades no que diz respeito aos PSFs. Nós não podemos, num programa - e que é, portanto, programa, e, dessa forma, não é permanente -, criarmos uma estrutura burocrática, administrativa, funcional, que colocará em risco, inclusive, Sr. Presidente, o próprio atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. É óbvio que nós precisamos ter uma estrutura de PSFs que atenda à demanda da Saúde, mas nós não podemos imobilizar recursos de um recurso que advém do Governo Federal se nós não soubermos, Ver. João Pancinha, Ver. Beto Moesch, Ver. Marcantônio, se, no ano que vem, teremos esse recurso ou se, daqui a três anos, nós vamos ter esse recurso. Então, o Projeto no qual o Partido dos Trabalhadores insiste - e eu tenho certeza de que, se fosse Governo, não insistiria - é um projeto que busca integrar da forma estatutária, ou seja, como funcionários efetivos, através de concurso, um número enorme de servidores para atender a um programa que, como eu disse, é precário. Precário por quê? Porque ele não é permanente, ele pode, amanhã ou depois, a partir de uma mudança de orientação política do Governo Federal, simplesmente deixar de existir. E nós não podemos subsistir com a manutenção desses recursos que impactam no caixa da Prefeitura Municipal e que podem, volto a dizer, comprometer, inclusive, a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Então, nós concordamos que esta matéria precisa ser enfrentada; vamos votar hoje, já, a prorrogação do contrato dos PSFs, mas acho que é um desafio para todos nós, Vereadores, enfrentar de forma responsável. Tenho certeza de que não só a Bancada do Partido dos Trabalhadores como da oposição, incluindo o PSOL, Ver. Pedro Ruas, mas todos nós seremos responsáveis para buscar uma alternativa absolutamente consequente e que possa ir ao encontro das necessidades. Tanto da necessidade de se atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, por um lado, quanto à necessidade maior de oferecer um serviço preventivo de saúde às pessoas mais necessitadas da nossa Porto Alegre. Era isso que me cabia, Sr. Presidente, e eu agradeço a atenção de Vossas Excelências. Um bom-dia!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta. 

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Projeto que gera uma discussão, nesta manhã, é o Projeto que está correndo pauta neste dia e nesta hora, que foi encaminhado à Câmara, no dia 08 deste mês, por conseguinte, na terça-feira, e nós já estamos aqui cumprindo o segundo dia de Pauta, e cumprindo não só a Pauta, mas cumprindo um compromisso nosso de enfrentar esses temas relevantes que certamente não podem deixar de ter uma resposta nossa de forma objetiva. A proposta do Executivo no sentido de prorrogar, em caráter excepcional, os contratos temporários que hoje vigoram, pelo prazo de 12 meses, na excepcionalidade, tem que ser entendida, especialmente por duas razões: porque se trata de pessoas que estão vinculadas à atividade e que não podem, simplesmente, ser dispensadas com um muito-obrigado da parte do Executivo e da Cidade, e, de outro, há a necessidade da continuação do Programa, que deve, obviamente, ser considerado.

É claro que este assunto é daqueles que eu reservo ao Dr. Thiago e ao Dr. Raul para se manifestarem; deleguei publicamente os poderes de eles conduzirem a negociação e a criação do clima pró-votação, da minha parte. Agora vejo o Dr. Raul já presente no plenário e digo, Vereador, que nós estamos discutindo, em 2º Sessão de Pauta, o Projeto de Lei enviado, terça-feira, pelo Prefeito, a respeito da prorrogação dos contratos dos Agentes Comunitários. Estou dizendo, Vereador, que, sob o ponto de vista da excepcionalidade, me parece que a solução proposta pelo Prefeito não só é pragmática e não só se coloca diante da situação, como também me parece adequada na circunstância que se realiza. Ouço V. Exa, que é a minha liderança confessada neste particular. 

 

O Sr. Dr. Raul: V. Exa permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, é muito importante a sua manifestação que reforça a iniciativa do Governo de sempre manter o trabalho do PSF, que é tão importante para a nossa Cidade. Nós sabemos que isso carece de marco regulatório, carece de um enfrentamento maior, mas que não pode ser feito emergencialmente; tem que ser feito de maneira muito pensada e muito qualificada, porque nós estamos lidando com a vida das pessoas da nossa Cidade. Queremos, realmente, fazer com que a coletividade seja bem atendida. Esta iniciativa, agora, é justamente para que nós possamos dar aos nossos Agentes Comunitários de Saúde uma garantia de mais um ano e, com certeza, de muitos e muitos anos, de um processo que vai, no próximo ano, acredito, regularizar definitivamente essa questão em relação às suas permanências nos PSFs.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu agradeço o aparte de V. Exa, que corrobora aquilo que nós estávamos dizendo da tribuna, de que, nas circunstâncias e na excepcionalidade, o Projeto do Prefeito é bom, na medida em que assegura, de um lado, a garantia, a tranquilidade das pessoas que servem ao Município e à Saúde da Cidade, e, de outro, os beneficiários desse programa que não o verão interrompido em face da eventual quebra de sequência, ficando obviamente a municipalidade e o contexto político da Casa, no qual nos incluímos, comprometidos a, nessa dilatação de prazo, oferecer uma solução definitiva ao que hoje é a transitoriedade do transitório. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, nós temos ainda três inscrições: Verª Sofia Cavedon, Ver. Adeli Sell e Verª Maria Celeste. Nós já temos quórum para entrarmos na Ordem do Dia; portanto quero preservar suas inscrições, mas, se V. Exas não usarem os cinco minutos, ajudarão para adentrarmos a Ordem do Dia. 

A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. 

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, rapidamente eu faço um registro, agora, na discussão preliminar de Pauta, para ajudar na agilidade dos nossos trabalhos nesta manhã, em Sessão Extraordinária, Sr. Presidente, e não poderia me furtar a fazer comentários sobre dois Projetos específicos. O primeiro é do Executivo, que autoriza prorrogar os contratos temporários dos Agentes Comunitários de Saúde na nossa Cidade. Hoje, à tarde, teremos que ter a capacidade de não apenas tomar essa medida cautelar na prorrogação dos contratos, mas, acima de tudo, enfrentar essa discussão, definitivamente, no Município de Porto Alegre. É insustentável os Agentes Comunitários da nossa Cidade viverem sob tensão, sob pressão e em péssimas condições pessoais no desempenho de uma das funções prioritárias no Município de Porto Alegre. Ser Agente Comunitário é dar acesso às famílias à prevenção na área da Saúde, buscando contribuir para a melhoria e a qualidade de vida do cidadão na cidade de Porto Alegre. Parece-me que o Executivo local tem tratado a questão dos Agentes Comunitários de uma forma desrespeitosa.

Há um Projeto nesta Casa enviado por uma deliberação e determinação do Ministério Público, porque, se assim não o fizesse - a intervenção do Ministério Público -, sequer este Projeto estaria nesta Casa desde março de 2008. E a Comissão de Saúde trabalhou exaustivamente junto ao Sindicato Médico, ao Sindicato dos Enfermeiros, à representação dos Agentes Comunitários, que, naquele ano, sequer tinham uma associação, mas hoje já estão organizados, já têm uma associação no Município, e construíram - Dr. Raul, o senhor fez parte desse processo porque integrava a Comissão de Saúde, junto com a Verª Neuza, que era a presidenta - a possibilidade de um projeto alternativo, aprimorando o Projeto que veio do Executivo. Nessa proposta alternativa, construiu-se um Substitutivo, que foi colocado em pauta também para discussão, para avaliação no dia de hoje.

Eu fico surpresa quando o Governo diz que vai pedir o adiamento da discussão deste Projeto tão importante para os Agentes Comunitários de Porto Alegre. Nós precisamos ter a coragem de enfrentar esta situação, este Projeto, este problema que é tão significativo não só para os Agentes Comunitários, mas também para as famílias que são atendidas no Município de Porto Alegre, especialmente no aspecto da saúde. É lamentável a postura do Governo ao dizer que vai encaminhar, sim, já no início da Sessão, o adiamento da votação do Projeto do PSF, um Projeto que foi discutido com o Ministério Público, construído, nesta Casa, com a Comissão de Saúde, discutido com a Procuradoria do Município. Construiu-se um Substitutivo para sanear as questões pertinentes aos Sindicatos, e, mesmo assim, a postura é de apenas prorrogar, mais uma vez, a discussão e a votação deste Projeto. Portanto, concordamos em acelerar a Pauta na prorrogação dos contratos, porque, se a intenção do Governo não é votar o Projeto e o Programa do PSF este ano, é necessário, sim, que pelo menos a prorrogação dos contratos dos agentes comunitários no Município esteja garantida para o próximo período. É lamentável o descaso do Governo em relação a essa questão. Os Agentes Comunitários da Saúde de Porto Alegre são chamados de estagiários; sequer é reconhecida a função para a qual eles estão habilitados, e fazem de forma efetivamente correta, exemplar para o resto do País. É um Programa extremamente importante.

Por fim, eu quero fazer uma referência também a outro Projeto que corre pauta e que diz respeito ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Funcriança, estimulando a participação dos funcionários não só do Executivo como da Câmara Municipal também, para que possam estar contribuindo e deduzindo essa contribuição do Imposto de Renda. Essa é uma iniciativa importante, e a Bancada do PT deu acordo para a votação em tempo recorde nesta questão, porque sabemos que este recurso do Funcriança é determinado para as creches comunitárias, para os atendimentos socioeducativos, para o trabalho educativo da Cidade, para aquelas entidades que estão, lá na ponta, desempenhando o trabalho que o Governo deveria fazer. Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. 

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aqui deixar muito claro que isso é mais uma violência contra o conjunto dos Agentes Comunitários de Saúde, pois a única alternativa apresentada pelo Governo Municipal é a de prorrogar os contratos temporários. É disso que se trata neste momento, Ver. Brasinha.

Há dois anos, mães e pais, chefes de família que trabalham há seis, sete, oito ou 10 anos como Agentes Comunitários de Saúde da Prefeitura, que trabalhavam, até o Governo da Administração Popular, com carteira assinada, recebendo vale-transporte, contando tempo de serviço, passaram, com o Governo Fogaça, a ser chamados de estagiários, porque é assim que está escrito no demonstrativo deles - está escrito assim, Ver. Brasinha -, e, há dois anos, eles estão com contratos temporários nessa condição.

Isso é um acinte ao trabalhador, é uma retirada de direitos dos trabalhadores, é uma fragilização do Programa Atenção Básica, em Saúde, e o Projeto de Lei que deveria resolver em definitivo, que é objeto de compromisso da Prefeitura com três Ministérios Públicos, fica amargando aqui na Casa, nas gavetas dos Vereadores da Base do Governo, por ordem do Governo, porque o Governo não quer resolver, porque o Governo está poupando dinheiro nessa condição frágil onde estão os Agentes Comunitários de Saúde; está poupando recursos financeiros.

Nós fizemos emendas; o Ver. Aldacir Oliboni fez Emendas que estamos subscrevendo, e, se tivermos que votar esta prorrogação por absoluta irresponsabilidade do Governo Municipal - porque eu espero que, antes, nós votemos o Projeto de Lei, que é o que está previsto para hoje à tarde, porque esta prorrogação precisa de Comissões Conjuntas, e nós vamos prorrogar depois -, mas, se nós tivermos de prorrogar, vai ser por voto contrário do Governo Fogaça na regulamentação dos Agentes Comunitários de Saúde.

E, olhem, o Ver. Oliboni apresentou Emendas pertinentes que, se tivermos de prorrogar, votaremos com ele, para que pelo menos se troque o nome no demonstrativo salarial e se coloque Agente Comunitário de Saúde, e não estagiário da Prefeitura, porque eles se apresentam para fazer crédito, Ver. DJ Cassiá, com um demonstrativo dizendo que são estagiários - uma senhora de cinquenta anos, um senhor de quarenta anos, pessoas que trabalham toda a vida, que tinham carteira assinada e viraram estagiários! É uma Emenda simples.

E a outra Emenda é para que se volte a pagar vale-refeição, porque eles também o perderam em função dessa precarização que o Prefeito Fogaça provocou e que, mais uma vez, quer prorrogar.

E há uma terceira Emenda, que condiciona o término dessa contratação temporária ao novo Projeto de Lei, à nova condição, sejam celetistas, sejam estatutários, que é o que nós vamos discutir no Projeto que vem para cá.

Então, eu chamo a atenção do conjunto dos Vereadores: há dois anos que nós estamos aguardando, o conjunto dos trabalhadores do PSF está aguardando a aprovação do Projeto de Lei que regulamenta a estratégia de Saúde da Família. E espero que o Governo tenha aprendido a lição, apesar de ainda não ter respondido pelo desvio, pela sua aventura com a Sollus no PSF, que custou, pelo menos por enquanto, aos cofres públicos, 5 milhões de reais, desviados, pelos quais ainda não há responsável; ainda não tem quem esteja respondendo por isso, nem tem caminho para recuperar, mas nós vamos insistir, porque queremos recuperar. Espero que o Governo tenha aprendido com isso e que resolva, de uma vez, votar e regulamentar o PSF.

Então, esta é a nossa posição: temporariamente, de novo, é uma violência contra os Agentes Comunitários de Saúde. Obrigada.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. 

 

O SR. ADELI SELL: Ver. Sebastião; colegas Vereadores e Vereadoras, nós queremos colaborar com Porto Alegre, independentemente de quem seja Governo, mas o Governo tem de colaborar. Principalmente sobre a área da Saúde, Ver. Dr. Raul, o Governo tem de nos responder algumas perguntas. Por exemplo, como é que nós vamos poder votar este Projeto, Verª Maria Celeste, se nós estamos vendo que tem uma delegação do Denasus aqui para verificar onde foram parar 25 milhões de reais, sem explicação, da Saúde? Então, nós queremos saber.

Como eu disse ontem, eu vou voltar a perguntar, porque, afinal de contas, perguntar não ofende. E, como diz o Vereador Líder da Bancada do PTB, responder também não ofende. Eu espero a resposta do Governo, nada vai me ofender. Agora, eu sou um Vereador que fiscaliza a coisa pública.

Nós perguntamos aqui, nesta semana, por que o Portanova Leal tinha sido trazido da Corsan para dentro do DMAE para pilotar um projeto importante, quando temos técnicos importantíssimos na Prefeitura, de alto calibre.

A gente não entende. Tem tanta gente boa na Saúde, e foram logo pegar o Dr. Vallandro, que se enrolou nas próteses do Hospital Cristo Redentor; o Brocker, que foi demitido da Pontifícia Universidade Católica. Mas é uma predileção, parece que é o prato predileto do Governo trazer gente enrolada para dentro da Administração.

Então, por isso é que fico me perguntando: vamos votar hoje um Projeto desta magnitude, Ver. João Dib, sem ter essas respostas? Afinal de contas, se perguntar não ofende, se o Líder do Governo responder, eu não vou me ofender. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumprida rigorosamente a Pauta da nossa 40ª Sessão Extraordinária, encerro a presente Sessão e convoco os Vereadores para a 41ª Sessão Extraordinária.

 

(Encerra-se a Sessão às 10h37min.)

 

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